O Código de Trânsito Brasileiro é um documento fundamental para todos os brasileiros, pois estabelece as principais normas de circulação nas vias, tanto para motoristas quanto para pedestres.
Conhecer essas regras é essencial para evitar infrações de trânsito e garantir a segurança nas estradas e ruas do país.
No entanto, algumas infrações são mais graves do que outras e podem acarretar punições severas, como na multa mais cara prevista no CTB.
A multa de R$ 17 mil
Conheça a multa mais cara do Brasil. Esta infração, prevista no artigo 253-A do CTB, pode gerar uma multa de R$ 17.608, além de outros tipos de penalidades.
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Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento importante que todos os brasileiros devem conhecer, pois estabelece as principais regras de circulação nas vias, tanto para motoristas quanto para pedestres.
Além disso, ele também prevê as consequências das infrações de trânsito.
Uma das multas mais caras previstas pelo CTB é aquela que surge em decorrência de protestos ilegais que prejudicam a circulação nas vias sem liberação da autoridade de trânsito.
“Trancamento do trânsito”
O uso de qualquer veículo para prejudicar a circulação intencionalmente, sem a liberação da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, é caracterizado como uma infração gravíssima.
Normalmente, a multa para este tipo de infração é de R$ 293,47.
No entanto, neste caso específico, a legislação estabelece que a punição deve ser multiplicada por 20 se a pessoa apenas participou do ato, e por 60 se foi identificada como organizadora.
Além disso, o infrator perde 7 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tem o veículo apreendido.
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Lei 13.281/2016
A Lei 13.281/2016, criada durante o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), estabeleceu essa regra com o objetivo de combater greves de caminhoneiros e protestos ilegais que causavam congestionamentos em vias públicas do país.
O infrator também pode ter sua carteira de motorista suspensa por 12 meses, independentemente de sua contribuição para a obstrução da via.
Em caso de reincidência nessa infração durante o período de suspensão, a multa pode ser aplicada em dobro, variando de R$ 11.738 a R$ 35.216.
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