Ao que tudo indica, os Microempreendedores Individuais (MEI), possuirão a chance de pagar suas despesas, com abatimentos surpreendentes. Essa é uma resolução do Governo Federal, que consequentemente trará benefícios aos donos de micro e pequenas empresas.
Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a quitação funcionará através de um acordo. A seguir, mais detalhes!
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Quais são aqueles que podem receber os descontos?
Inicialmente, é importante compreender que essa regularização de dívidas é destinada exclusivamente a pessoas que atuam como MEI.
Dessa forma, para conseguir o desconto, o empreendedor precisa atender a algumas exigências, como fazer uma atividade econômica autorizada e adequar-se a um faturamento anual específico.
Vale lembrar que profissionais como nutricionistas, advogados, dentistas, médicos e similares não podem trabalhar como Microempreendedor Individual.
Além disso, para adotar esse serviço, não é permitido possuir sócios ou outro negócio com CNPJ.
Abaixo, algumas vantagens pertencentes ao MEI:
- Ajuda técnica do Sebrae e de outras entidades;
- Fazer parte de licitações públicas e privadas;
- Ter proteção da Previdência Social;
- Possuir acesso a crédito facilitado e com juros reduzidos;
- Pagar impostos reduzidos e simplificados;
- Possuir um CNPJ e expedir notas fiscais.
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Descontos surpreendentes para Microempreendedor Individual
Recentemente, o Governo Federal publicou os tão esperados descontos, e de acordo com a PGFN, serão no máximo 50% (caso a despesa corresponda em até 60 salários mínimos). Contudo, é importante que tenha bastante atenção aos editais do projeto.
Dessa forma, o débito pode ser pago com limite de 145 meses, e uma entrada parcelada de 12 vezes. Como se não bastasse, o que sobrar pode ser fracionado em 133x, com abatimentos que chegam a 100% nos juros e demais tarifas.
Vale ressaltar, esse serviço não requer a Declaração de Rendimentos, que é obrigatória nos outros editais.
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