O Orçamento de 2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 22 de dezembro. O texto também inclui medidas como o novo valor o salário mínimo para R$ 1.320,00. Também são alterados os valores dos benefícios e serviços prestados pelo governo que utilizam como referência o nível do salário mínimo. Além disso, com essa mudança, as regras do PIS/Pasep, seguro-desemprego e Cadastro Único (CadÚnico) também são alteradas.

Como funciona o CadÚnico?

O CadÚnico é um cadastro que permite ao governo entender quem e como estão organizadas as famílias de baixa renda no Brasil, até mesmo o na extrema pobreza. Ele foi criado pelo Governo Federal em 2001 pelo Decreto nº 3.887, mas as prefeituras têm liberdade para utilizá-lo e atualizá-lo de forma gratuita.

Portanto, o CadÚnico é a principal forma de recebimento de alguns benefícios sociais do governo, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), Auxílio Brasil, Tarifa Social de Energia Elétrica e Vale-Gás Nacional, entre outros programas. Além disso, também serve como base de informações para implementação de políticas públicas.

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Os reajustes do CadÚnico com o novo governo

Dessa forma, agora que você sabe como funciona esse registro, o CadÚnico passará por alteração em seu sistema de seleção. Ou seja, a mensalidade do acesso da família ao cadastro vai aumentar.

Com o novo salário mínimo em 2023, o CadÚnico terá novas exigências para seleção e possibilitará que mais famílias participem de seus programas sociais. Com isso, os novos requisitos para ingressar no CadÚnico serão:

• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 660,00) por pessoa;
• Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.960,00).

Caso o morador da cidade ainda não esteja cadastrado no sistema Cadastro Único, poderá fazê-lo pelo aplicativo ou pela versão site. Com isso, o sistema já terá algumas informações necessárias para agilizar o processo no Posto de Atendimento presencial.

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