MEI: veja os prazos, os limites, como declarar e evite multas

Na esfera dos negócios, os microempreendedores individuais enfrentam anualmente a tarefa de declarar seu faturamento à Receita Federal. Porém, muitos podem não saber ainda que o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, conhecida como DASN-SIMEI, encerra-se em 31 de maio de 2024.

No entanto, a falta de envio desse documento pode resultar em penalidades financeiras, tornando essencial para os MEIs compreenderem o processo e cumprirem os prazos estabelecidos. Por isso, confira a seguir.

Conheça o processo da Declaração Anual do Simples Nacional para MEI

Antes e mais nada, o processo para declarar o faturamento anual inicia-se com o acesso à página do Simples Nacional, onde se deve informar o CNPJ do empreendimento, juntamente com o valor da receita bruta total obtida.

Importante destacar que as atividades econômicas exercidas, seja no comércio, indústria ou prestação de serviços, influenciam diretamente no cálculo dos impostos devidos. Especialmente se a receita exceder o limite de R$ 81 mil estipulado para o ano de 2024.

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Limites de faturamento e consequências

O limite de faturamento para o MEI em 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, ultrapassar esse valor exige a declaração do excesso, com o cálculo do imposto devido variando conforme a receita.

Assim, para faturamentos até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97,2 mil, o imposto é calculado sobre o valor excedente. Com alíquotas de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. Assim resultando em pagamentos de R$ 648, R$ 729 e R$ 972, respectivamente.

Além disso, faturamentos que superem essa faixa são tributados sobre o total, com alíquotas idênticas, mas aplicadas ao montante total da receita.

Ademais, a inobservância do prazo final para a entrega da declaração pode acarretar multas mínimas de R$ 50. Porém, é possível reduzir esse valor pela metade caso efetue o pagamento dentro de 30 dias.

Ainda, ultrapassar 90 dias sem entregar a declaração pode levar à inaptidão do CNPJ, com consequências diretas no CPF do empreendedor. Isso pode afetar a sua capacidade de obtenção de crédito e a regularidade de seu negócio.

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Instruções para a declaração eficaz

• Acesse o Portal do Simples Nacional: utilize seu CNPJ para iniciar o processo.
• Informe o ano da declaração: selecione o ano referente aos rendimentos a serem declarados.
• Digite a receita bruta total: inclua todas as receitas, diferenciando entre comércio, indústria e serviços.
• Registre a quantidade de funcionários: se aplicável, informe o número de colaboradores.
• Verifique as informações: antes de concluir, revise todos os dados inseridos para garantir sua precisão.
• Conclua o processo: após a verificação, finalize a declaração para manter a regularidade fiscal.

Vale ressaltar que a declaração de anos anteriores também é possível através deste procedimento, permitindo a regularização de pendências passadas.

Assim, os MEIs podem assegurar a conformidade com as exigências da Receita Federal, evitando penalidades e contribuindo para a sustentabilidade e crescimento de seus negócios no cenário econômico atual.

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