Declaração MEI 2024: os prazos, como fazer e quem deve enviar

Atenção, Microempreendedor Individual (MEI)! Você já pode enviar a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), ou Declaração MEI 2024. Segundo a Receita Federal, o prazo está em andamento e tem limite até o dia 31 de maio de 2024. Veja como fazer, a seguir!

O que é a declaração do MEI 2024?

Documento que se deve apresentar ao Fisco, o Relatório Anual do Regime Simplificado Nacional (DASN-SIMEI) é o registro através do qual o MEI comunica a receita do ano passado. Além disso, se houve algum empregado durante o intervalo.

Assim, os empresários devem proclamar os ganhos referentes à atividade realizada, independentemente do método — abrangendo máquina de cartão, dinheiro em espécie, Pix e assim por diante.

Inicialmente, há dois tipos de declaração do MEI. Primeiramente, quando o CNPJ continua em funcionamento e o MEI informa os ganhos do ano passado a tempo, a situação é considerada “Normal”. Isso também se aplica a donos de negócios que não se enquadram mais como microempreendedores individuais, mas cujo CNPJ segue em funcionamento.

Já o formulário de “Situação Especial” deve ser preenchido quando o MEI é encerrado. Contudo, se o dono do negócio ainda estiver ativo e escolher essa opção por engano, só poderá corrigi-la no começo do próximo ano. Enquanto isso, o CNPJ permanecerá ativo.

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Quem precisa enviar?

Todo MEI precisa enviar a declaração anual. Mas, daí, precisa observar alguns detalhes importantes. De modo geral, o teto de ganhos atual para o microempreendedor individual é de R$ 81 mil. Caso ultrapasse esse valor, deve preencher o Relatório Anual de Receitas (DASN) informando o total que a empresa arrecadou.

Então, o sistema cria um boleto com os impostos devidos, fazendo os cálculos com base no valor que excedeu o limite. Por exemplo:

– Se a empresa teve uma receita anual até 20% acima do limite (no máximo R$ 97,2 mil), o cálculo será sobre o valor que excedeu. Por outro lado, se o faturamento superou em mais de 20%, o cálculo será aplicado sobre a receita total.

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Como declarar?

A declaração anual do MEI 2024 é simples de fazer. Veja o passo a passo abaixo:

• Primeiro, acesse a página do Simples e, em seguida, informe o CNPJ
• Assinale o ano 2023 para a declaração e comece informando sua receita bruta total
• Mas, atenção: MEIs com atividades de serviço de transporte entre municípios e estados, comércio, fornecimento de refeições (sujeitas à cobrança de ICMS) e indústria precisam informar o montante de vendas do ano.
• Especificamente para a prestação de serviço. Neste caso, quando há a cobrança de ISS, é necessário informar o montante de serviços prestados
• A seguir, informe quantos funcionários tinha no ano
• No próximo passo confira tudo e, então, finalize

Importante ressaltar que, para fazer a declaração, o MEI não pode ter pendência de envios anteriores. Ao mesmo tempo, dá para consertar isso enviando a declaração de anos anteriores.

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O que acontece com quem não envia a declaração MEI 2024?

A princípio, quem não enviar a declaração pode pagar multa de, no mínimo, R$ 50. Parece pouco, mas é quase o valor da sua mensalidade! Então, se não entregou a do ano passado, por exemplo, terá o boleto automaticamente assim que a enviar.

Caso pague o boleto em até 30 dias, a pessoa tem desconto de 50%. Mas, a multa não é a única penalidade de quem não envia. Só para ilustrar, o CNPJ da empresa é classificado como inapto.

Com isso, as dívidas vão para o nome físico que, então, fica negativado. Melhor cumprir o prazo, né?