Na quarta-feira (26), o governo entregou o projeto que regulamenta a Nova Reforma Tributária ao Congresso Nacional. O texto traz principalmente os pontos que esclarecem as diretrizes das novas cobranças de tributos. Entre eles, a unificação de cinco impostos em dois. Há quem afirme que, com isso, a carga tributária do Brasil ficará entre as maiores do mundo. Outros, por outro lado, apostam na eficiência. Afinal, o que vai mudar na prática? E a partir de quando?
O texto enviado ao Congresso já passou pela aprovação de senadores e deputados no ano passado. Entretanto, ficaram pendências para regulamentação. Sendo assim, haverá novos trâmites até, finalmente, virar lei. Ainda que outras modificações sejam possíveis, dá para ter uma ideia do que virá por aí.
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O que prevê a nova Reforma Tributária?
Um dos principais pontos relacionados à reforma é a unificação de cinco impostos sobre consumo, além da adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Sendo assim, a proposta sugere:
- o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): une ISS e ICMS, desta forma, propõe a gestão compartilhada entre municípios e estados
- a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unifica Cofins, PIS e IPI e, ao contrário do anterior, tem gestão apenas federal
A nova reforma tributária propõe que os impostos sejam não-cumulativos, diferentemente do sistema atual. Isso significa que o imposto será cobrado somente uma vez durante todo o processo produtivo, e não em cada transação como ocorre hoje. Com essa mudança, espera-se reduzir o custo final para o consumidor, eliminando a incidência repetida de tributos.
A proposta de regulamentação tributária também inclui um plano de cashback para as famílias de baixa renda. Em outras palavras, a ideia é permitir que elas recuperem parte dos impostos gastos em compras. Inicialmente, o projeto contempla aquelas cuja renda seja de até meio salário mínimo por pessoa. Em resumo, vai funcionar assim:
Percentuais de Devolução
- Gás de cozinha: 100% da CBS (federal) e 20% do IBS (estadual/municipal)
- Luz, água e esgoto: 50% da CBS e 20% do IBS
- Outros produtos: 20% da CBS e do IBS
Métodos de Cashback
- Desconto direto nas faturas de serviços como água, luz e gás encanado
- Crédito posterior para o contribuinte
- Desconto na boca do caixa no momento da compra, se viável operacionalmente
Caso aprovado, a implementação do cashback será gradual, de 2026 a 2033.
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Desconto na cesta básica
Outro ponto constante da regulamentação é o desconto em impostos de itens da cesta básica. A questão é que, atualmente, 745 alimentos são atualmente isentos de impostos. Contudo, a lista da nova reforma tributária deve reduzir essa quantidade. Por outro lado, o argumento é de que a isenção seja sobretudo para alimentos que as famílias de baixa renda efetivamente consumam.
Deste modo, saem itens como o bacalhau, lagostim, lagostas e foie gras, todos de alto custo.
Nova Reforma Tributária prevê descontos para profissionais liberais
Atualmente, a carga tributária sobre o consumo em serviços é inferior a 26%, que é a taxa proposta para os novos impostos IBS e CBS. A nova regulamentação, porém, oferece um incentivo fiscal para 18 categorias de profissionais liberais. Estas, então, terão uma redução de 30% no pagamento desses impostos. Entre estes profissionais, entram, por exemplo, advogados, biólogos, contabilistas, químicos e profissionais de RP.
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E os impostos sobre pecado?
De modo geral, a nova Reforma Tributária propõe uma alíquota geral média de 26% somando IBS e CBS. Mas, preteende-se aplicar uma tributação superior a certos produtos. São os “impostos sobre o pecado”, para desencorajar o consumo de itens prejudiciais à saúde e meio ambiente. Os produtos que podem ser afetados por essa maior tributação incluem:
- Cigarros
- Bebidas alcoólicas e açucaradas
- Extração de petróleo, minério de ferro e gás natural
- Veículos poluentes
Vantagens e desvantagens
Pois é, diante disso, o que se pergunta é: a nova Reforma Tributária vai ser boa para quem? A princípio, um dos argumentos é o da eficiência fiscal. Enquanto a média mundial no tempo gasto com impostos é de 233 horas anuais, no Brasil, são 1.501 horas por ano. Um dos exemplos está nas 27 regulamentações apenas com o ICMS.
Uma consequência disso está na redução de custos o que, em tese, diminuiria também no preço final. Em contrapartida, a alíquota média fica entre as mais altas do mundo, comparada até com países como a Hungria. Ainda assim, haveria um equilíbrio: por um lado, produtos que hoje pagam menos impostos pagariam mais. Por outro, outros que têm impostos altos podem até ser isentos.
Então, resta mesmo aguardar o texto final e ver o que, de fato, vale. Por enquanto, este artigo do G1 tem uma descrição bem completinha sobre a alíquota prevista para cada gama de produtos.
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Quando a Nova Reforma Tributária passa a valer?
Atualmente, o texto passa pelas fases de aprovação que, a princípio, devem seguir até 2025. Em 2026, começa a fase de transição dos impostos atuais para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ou seja, de cobrança não cumulativa. A previsão é de que tudo termine em 2033.
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