Novidades para quem é MEI! Veja o que aguarda a categoria neste ano de 2023!

Algumas alterações estão previstas para este ano de 2023. Confira!

Por Agência Texty Em 4 jan, 2023

Modificações estão previstas para o modelo de negócio dos microempreendedores individuais (MEIs). 2023 já contará com essas mudanças, algumas já confirmadas, e outras, ainda dependem da votação no Congresso Nacional.

O Governo Federal, em parceria com o Sebrae, está tomando cada vez mais iniciativas para manter esse modelo de negócio em ascensão com as novidades para quem e MEI. Em 2022, os CNPJs ativos dessa categoria superaram a casa dos 12 milhões.

O que é o MEI

Em 2009 entrou em legislação a categoria dos microempreendedores individuais (MEIs), com a Lei nº128. Essa legislação teve a finalidade de formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam inúmeras atividades sem nenhum amparo legal, ou segurança jurídica.

Desde então, o foco do Governo Federal tem sido garantir a manutenção de um dos projetos federais que mais se popularizou nos últimos anos. Portanto, a seguir você confere o que o ano de 2023 reserva com as novidades para quem e MEI.

Novo valor do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um tributo que engloba os impostos que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

No que diz respeito ao MEI, esse valor possui como base o salário mínimo — 5% do salário-mínimo em vigor, somado às taxas de ICMS e ISS – e como consequência essa contribuição altera todo início de ano. Por consequência da confirmação do novo salário mínimo, e atualmente o valor a ser pago chega a custar até R$66,00.

Aumento do limite de faturamento

Atualmente o valor limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00, valor que está vigente desde 2018. O novo projeto de lei prevê um aumento no teto de faturamento de R$ 63.000,00, que somado ao valor atual, chega aos R$ 144.000,00.

Além de aumentar o limite de faturamento, essa proposta também permite a contratação de dois funcionários para o MEI.

Implantação do Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços (NFSe)

Com essa novidade, o microempreendedor individual deverá utilizar o NFSe, que nada mais é, do que um ambiente virtual para emissão, consulta e outras informações a respeito das notas fiscais.

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