O avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, enviado ao Congresso pelo governo federal, marca uma possível transformação na forma como motoristas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, operam no Brasil. Assim, visando a instituição de uma categoria laboral intitulada “trabalhador autônomo de plataforma”, a regulamentação surge para estabelecer direitos e deveres […]
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